Do pode regulamentar / por Carlos Mário da Silva Velloso. --
By: Velloso, Carlos Mário da Silva.
Material type:
ArticlePublisher: Brasília : FUNCEP, 1982Description: p. 29-40.Subject(s): Regulamentação
| Normatização | Poder Executivo | Administração PúblicaOnline resources: Acesso ao PDF Rvista do Serviço Público - RSP Ano 39, v.110, n.2, p. 29-40, abr./jun. 1982Abstract: Estudo comparativo entre lei e regulamento, onde são enfocados os connceitos, a distinça, a função do regulamento como ato normativo secundário e as diversas classificações dos regulamentos. autor aborda, ainda, o regulamento na Constituição francesa de 1958, a delegação legislativa no sistema constitucional brasileiro e as leis que dependem de regulamento. Entre os conceitos enunciados, observa-se uma clara distinção entre a lei e o regulamento; a primeiro é um ato legislativo e o segundo, um ato administrativo, assumindo a condição de prescrições práticas destinadoas a complementar e a auxiliar a execução dalei em seus detalhes
Estudo comparativo entre lei e regulamento, onde são enfocados os connceitos, a distinça, a função do regulamento como ato normativo secundário e as diversas classificações dos regulamentos. autor aborda, ainda, o regulamento na Constituição francesa de 1958, a delegação legislativa no sistema constitucional brasileiro e as leis que dependem de regulamento. Entre os conceitos enunciados, observa-se uma clara distinção entre a lei e o regulamento; a primeiro é um ato legislativo e o segundo, um ato administrativo, assumindo a condição de prescrições práticas destinadoas a complementar e a auxiliar a execução dalei em seus detalhes
Click on an image to view it in the image viewer
There are no comments for this item.